A segurança alimentar e nutricional apresentou nesse ano de 2023 uma vitória quanto as suas discussões e espaço frente à política nacional, por meio da reativação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). Reconhecido como um relevante órgão democrático de fortalecimento desse conceito, o conselho, criado em 1993, tinha sido extinto em 2019, após início da gestão presidencial anterior.

A retomada de atuação do conselho em questão representa uma visão otimista quanto às novas conquistas de combate à fome, miséria e insegurança alimentar. É fundamental para reativação do diálogo entre estado e sociedade civil organizada. Ao longo da história, perpassaram pelo Consea, dentre outras temáticas, as políticas de incentivo à agricultura familiar e disponibilização de alimentos saudáveis em equipamentos públicos.

Essas mudanças refletem a fragilidade de nossas políticas quanto a sua constância e execução em meio à alternância de gestão. Expõe o quanto ainda estamos reféns de interesses particulares de uma minoria, fazendo-se necessário o fortalecimento dos órgãos representativos da sociedade, por meio de leis constitucionais. Seu estabelecimento depende diretamente da forma como os gestores nacionais, estaduais e municipais gerem seus recursos e funções, para que o Consea siga em sua relevância nas discussões nacionais, dentre elas, o fortalecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

Atualmente, o conselho é formado por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, devendo manter comunicação permanente com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, além de propor diretrizes e prioridades da política e do Plano Nacional. A Segurança Alimentar e Nutricional é conceituada como (CUSTÓDIO, 2011): “A realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis”.

A sua prática envolve uma complexidade de ações interdisciplinares. Por isso, a relevância na devida atuação dos seus órgãos competentes, estimulando os profissionais, gestores e comunidade a se verem protagonistas em suas responsabilidades. Devemos buscar cada vez mais, melhores estratégias de proteção para garantia dos direitos básicos tão arduamente conquistados, diminuindo a vulnerabilidade dessas conquistas à instabilidade política e partidária da gestão nacional. Para isso, se faz necessário a participação efetiva da comunidade em defesa dos seu espaço.

Referências Bibliográficas

CONSEA – DECRETO nº 6272 de 23/11/2007
CUSTÓDIO, Marta Battaglia et al. Segurança alimentar e nutricional e a construção de sua política: uma visão histórica. Segurança Alimentar e Nutricional, v. 18, n. 1, p. 1-10, 2011.
DE SEGURANÇA, L. E. I. ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Subsídios da CAISAN para a discussão sobre Cooperac, 2012.
DOS SANTOS, Eduarda Emanuela Silva; DE OLIVEIRA, Maria Mônica; PEDRAZA, Dixis Figueroa. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL.
OLIVEIRA, Amanda da Silva Bastos de et al. Monitoramento e Avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional: um olhar sobre as publicações oficiais. Ciência & Saúde Coletiva, v. 27, p. 631-640, 2022.

Profª. Ma. Samara de Almeida Mesquita Rosa
Docente do Curso de Nutrição do Centro Universitário Ateneu
Mestre em Nutrição e Saúde, especialista em Nutrição e em Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade e graduada em Nutrição

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