No Direito brasileiro, a personalidade jurídica é uma criação do Código Civil e que permite que uma pessoa jurídica possua direitos, deveres e obrigações diversas, ou em separado, das pessoas que compõem a própria sociedade. Funciona da seguinte maneira: Paulo e Maria são sócios. A casa, o carro e o dinheiro de Paulo são apenas dele. A casa, o carro e o dinheiro de Maria são apenas dela. O carro, o estabelecimento e o dinheiro da empresa são apenas dela. Assim, quando a empresa deve pagar uma conta e não paga, os sócios não necessariamente irão assumir aquela conta.

Assim, fica interessante para Paulo e Maria investirem em empresas e negócios, empreguem colaboradores, contratem crédito e façam a empresa intervir na economia, pois, caso a empresa não tenha êxito (lucro), os prejuízos de Paulo e Maria estão limitados aos valores investidos na própria empresa. Ocorre que, se a escolha do tipo de empresa, logo no início da operação, for inadequada, o crescimento da empresa pode se tornar um pesadelo financeiro, fiscal e tributário na vida do empresário, pois o patrimônio dele pode vir a ser usado para pagar as dívidas da empresa.

Uma solução criada foi a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. É quando o empresário é sócio de si mesmo, e a sua responsabilidade financeira fica limitada ao seu investimento na empresa. Perfeito para quem vai ter receita acima de 90 mil reais, mas não quer iniciar com sócios no negócio. Caso cresça, podem ingressar outros sócios. Caso retraia, pode pedir falência ou recuperação judicial (por exemplo), para ganhar um fôlego e recuperar as finanças do empreendimento. Não possui limite máximo de empregados e pode se inscrever no Simples Nacional.

Só tem coisas boas? Não, mas ao menos, tudo está bem preparado caso o tipo de negócio exija. Ou seja, contratar um advogado especializado em Direito de Empresas normalmente evita erros iniciais que não poderiam ser corrigidos. O estudante de Direito pode, já com os ensinamentos da disciplina de Direito Empresarial, iniciar seus estudos nessa área e, a partir daí, começar a se especializar numa área do Direito que cresce a cada dia.

Prof. Dirceu S. Medeiros Ferreira
Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Ateneu
Advogado com especialidade em atuação empresarial, especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil e graduado em Direito

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