A prescrição farmacêutica representa um marco na consolidação do farmacêutico como profissional clínico no sistema de saúde brasileiro. Regulamentada por legislações específicas, essa prática amplia o acesso da população a cuidados farmacêuticos qualificados, fortalece o uso racional de medicamentos e contribui para a resolutividade dos serviços de saúde. Contudo, apesar dos avanços normativos e científicos, a prescrição farmacêutica ainda enfrenta desafios relacionados à formação profissional, à integração multiprofissional e ao reconhecimento social de suas competências.
A prescrição farmacêutica foi formalmente regulamentada no Brasil pela Resolução CFF nº 586/2013, que define essa atividade como parte integrante do cuidado à saúde, desde que baseada em evidências científicas, protocolos clínicos e princípios éticos. Em consonância, a Resolução CFF nº 585/2013 estabelece as atribuições clínicas do farmacêutico, reforçando o seu papel na avaliação do paciente e no acompanhamento.
Outro marco relevante é a Lei nº 13.021/2014, que redefine a farmácia como estabelecimento de saúde, ampliando o campo de atuação do farmacêutico e legitimando a sua atuação clínica junto à comunidade. Esse arcabouço legal está alinhado às diretrizes internacionais de cuidado farmacêutico e responde às demandas crescentes por serviços de saúde mais acessíveis, especialmente, em um cenário de sobrecarga do sistema público.
Entretanto, a implementação efetiva da prescrição farmacêutica ainda enfrenta entraves. Destacam-se lacunas na formação clínica durante a graduação, insegurança profissional, resistência de outros profissionais da saúde e desconhecimento da população sobre o papel clínico do farmacêutico.
Soma-se a isso a necessidade de educação permanente, padronização de protocolos e fortalecimento da documentação clínica como instrumento de segurança do paciente e respaldo legal do profissional. Assim, a prescrição farmacêutica deve ser compreendida como uma responsabilidade técnica e ética que exige capacitação contínua, compromisso com a evidência científica e integração com a equipe multiprofissional.
Diante desse contexto, a prescrição farmacêutica configura-se como uma ferramenta estratégica para a promoção do uso racional de medicamentos e para o fortalecimento da atenção à saúde. Superar os desafios existentes requer investimentos na formação clínica, valorização profissional e conscientização social. Ao assumir de forma plena e responsável a sua função clínica, o farmacêutico contribui significativamente para a qualidade do cuidado e para a sustentabilidade dos sistemas de saúde.
Profª. Drª. Markênia Kélia Santos Alves Martins
Coordenadora do Curso de Farmácia do Centro Universitário Ateneu.
Doutora em Biotecnologia em Saúde, mestra em Microbiologia Médica, especialista em Microbiologia e Micologia e graduada em Análises Clínicas e Toxicológicas e em Farmácia.
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