A habitação é entendida não apenas como moradia, mas como um conjunto de elementos ligados ao saneamento básico, serviços urbanos, educação, saúde, dentre outros, que, sua ausência, se constitui um dos mais graves problemas enfrentados pela sociedade brasileira, decorrente do caráter intenso e concentrador que marcou o processo de urbanização e industrialização no país. A total dificuldade de associar a oferta de moradias, infraestrutura, serviços e equipamentos urbanos coletivos suficientes têm colocado a grande maioria das classes subalternas em situação de extrema vulnerabilidade.
Com isso, cotidianamente, há dados estatísticos que mostram o crescente aumento no déficit de beneficiários que receberam moradias na contemporaneidade, e acabam sendo esquecidos pela própria política de execução. Então, na conjuntura da esfera nacional, observa-se que as moradias no país chegam a 7,7 milhões de pessoas sem moradia. O Brasil tem um déficit habitacional de 7,757 milhões de moradias, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) (IBGE, 2018). Já o estado do Ceará tem 809 ocupações consideradas irregularesque servem como áreas de moradia em 40 dos 184 municípios cearenses (IBGE, 2022).
Diversos são os fatores que levam um cidadão a ocupar irregularmente uma área sem estrutura, sem planejamento e muitas vezes esquecidos pelo poder público. Além da pobreza e da falta de políticas habitacionais, existe também “o dito mercado negro” de especulação fundiária, onde lotes irregulares são comercializados de forma ilícita.
Uma das implicações desse crescimento do déficit habitacional no Brasil e que esta situação atinge, principalmente, a população de maior vulnerabilidade social, é o crescente número de ocupações irregulares. Muitas famílias que não têm condições de financiar uma casa própria ou pagar aluguel acabam indo para ocupações irregulares, como de áreas de preservação ambiental, loteamentos clandestinos, assentamentos improvisados, favelas e outros. As habitações situadas nesses territórios, em geral, têm padrão urbanístico irregular e carência de inúmeros serviços públicos, como educação, saúde e assistência.
Nessa conjuntura de abandono do poder público, mediante a ineficiência de políticas públicas que atendam a demanda habitacional, é inevitável o diagnóstico e levantamento dessas ocupações irregulares, a fim de que, além de expor a realidade dessas famílias, tanto pela questão social bem como a ambiental, se possa demonstrar o descaso e desamparo que essas famílias sofrem, apesar das responsabilidades previstas em leis.
É essencial o esforço compartilhado entre os entes federados e a sociedade civil para que a regularização gere garantia de direitos e viabilize o oferecimento qualificado de serviços públicos. O poder público não deve negar o acesso das pessoas às políticas públicas por falta de regularização fundiária. Pelo contrário, deve promover a normatização para garantir mais direitos à sua população.
Profª. Ma. Ana Lourdes Maia Leitão
Docente do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Ateneu
Mestra em Sociologia, especialista em Educação para Recuperação de Dependentes Químicos e em Direito Tributário, Trabalhista e Previdenciário e graduada em Direito, Pedagogia e Serviço Social
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