A promulgação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e o avanço de sua regulamentação representam o marco mais significativo no Direito Tributário brasileiro das últimas décadas. O histórico cenário de alta complexidade, cumulatividade e insegurança jurídica dá lugar ao modelo de IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, o verdadeiro teste do novo sistema reside na transição operacional e na capacidade de adaptação dos entes federativos e contribuintes.
O pilar central da simplificação tributária apoia-se na substituição gradativa de tributos federais, estaduais e municipais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por uma estrutura neutra, pautada pela não cumulatividade plena e pela tributação no destino. A padronização de regras e a atenuação da guerra fiscal prometem destravar a produtividade e elevar a competitividade do setor produtivo nacional.
Todavia, a fase de transição traz desafios operacionais substanciais ao ambiente de negócios. A convivência concomitante entre o sistema antigo e o novo exigirá das empresas duplicidade de controles contábeis e investimentos relevantes em adequação tecnológica. Além disso, a centralização da arrecadação do IBS via Comitê Gestor reacende debates constitucionais sobre a preservação da autonomia financeira de estados e municípios.
A consolidação de alíquotas sem a ampliação da carga tributária global permanece como o principal ponto de atenção. A eficiência e a legitimidade do novo modelo dependerão da estrita observância da neutralidade fiscal e de uma regulamentação clara, que evite o contencioso tributário que historicamente assola o país.
Em suma, a implementação do IVA Dual é um passo indispensável para a modernização do ambiente econômico brasileiro. Para que a promessa de um sistema mais simples, transparente e justo se concretize, será fundamental garantir segurança jurídica ao longo do período transitório, prevenindo distorções normativas e resguardando o equilíbrio do pacto federativo.
Profª. Ma. Ívinna Nunes de Sousa
Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Ateneu.
Mestra em Direito Privado e graduada em Direito.
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