Contratar não basta: o direito da pessoa autista a um trabalho inclusivo

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De que adianta abrir uma vaga para a pessoa autista se o ambiente de trabalho continua fechado às suas necessidades? Falar sobre esse direito é falar de dignidade, autonomia e pertencimento. A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe igualdade de oportunidades, acessibilidade, não discriminação e adaptações razoáveis.

O trabalhador autista pode ocupar vagas destinadas às pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados, conforme o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 (Brasil, 1991). Entretanto, preencher uma cota não é sinônimo de inclusão. Não basta contratar para cumprir uma obrigação legal: é preciso garantir remuneração justa, condições de permanência e oportunidades reais de desenvolvimento profissional.

Um dos principais obstáculos ainda é o preconceito. Muitas vezes, a dificuldade não está no trabalhador, mas nas barreiras impostas pelo ambiente. Ruídos constantes, luzes intensas, ordens imprecisas e mudanças inesperadas podem tornar o cotidiano profissional exaustivo. O modelo social da deficiência demonstra que a exclusão surge justamente da interação entre as características individuais e uma sociedade que ainda não está preparada para acolher a diversidade humana.

Um candidato tecnicamente qualificado pode ser eliminado apenas por não corresponder a determinado padrão de comportamento. Incluir significa transformar o ambiente, e não obrigar a pessoa com deficiência a adaptar-se sozinha a estruturas excludentes. Também é indispensável preservar a privacidade do trabalhador. O diagnóstico não pode ser divulgado indiscriminadamente, utilizado para infantilizá-lo ou servir de fundamento para questionar a sua capacidade profissional. Quando informado para solicitar direitos ou adaptações, deve ser tratado com confidencialidade e respeito.

Além disso, o esforço permanente para esconder características do autismo e reproduzir comportamentos socialmente esperados pode provocar ansiedade, esgotamento e sofrimento psíquico. A inclusão não deve exigir que o trabalhador pareça menos autista, mas permitir que exerça as suas atividades sem negar a própria identidade. Portanto, o direito ao trabalho da pessoa autista não termina com a assinatura do contrato. Contratar é abrir a porta. Incluir, de verdade, é garantir que ninguém precise deixar sua identidade do lado de fora.

Profª. Drª. Larissa Maria de Queiroz
Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Ateneu.
Doutora em Estudos Interdisciplinares de Gênero e Políticas de Igualdade, mestra em Antropologia, especialista em Direito Processual e graduada em Direito.

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