Contratações de serviços na Engenharia de acordo com a Lei 14.133/2021

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A contratação de serviços de Engenharia na Lei nº 14.133/2021 ganhou maior rigor técnico, mais planejamento e novas exigências de governança. O ponto central é que a lei passou a tratar a Engenharia como atividade técnico-profissional especializada, exigindo estudos prévios robustos, critérios de julgamento adequados e maior responsabilização dos agentes públicos.

A Lei nº 14.133/2021, novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe mudanças significativas para a contratação de serviços de Engenharia, buscando maior eficiência, segurança técnica e transparência. A lei classifica esses serviços como técnico-profissionais especializados, o que implica exigências específicas quanto ao planejamento, à seleção de fornecedores e à execução contratual.

A nova lei reforça que nenhuma contratação pode ocorrer sem planejamento detalhado, incluindo estudos técnicos preliminares, análise de viabilidade, definição clara da solução de Engenharia e estimativa de custos baseada em preços de mercado ou sistemas oficiais. Esse conjunto de documentos compõe o Plano de Contratação, que deve demonstrar a necessidade, o impacto e os requisitos técnicos do serviço.

Para obras e serviços de Engenharia, a Lei nº 14.133/2021 exige a elaboração de Projeto Básico como condição para licitar e, em muitos casos, o Projeto Executivo antes do início da execução. O Projeto Básico deve conter elementos suficientes para caracterizar a obra ou serviço, permitindo avaliação precisa de custos e riscos. Essa exigência reduz aditivos, amplia a previsibilidade e evita contratações com escopo indefinido.

A lei mantém modalidades como Concorrência, Pregão (para serviços comuns de Engenharia) e Diálogo Competitivo, além de prever critérios de julgamento específicos:

  • Menor preço: aplicável quando o serviço é padronizado e amplamente definido.
  • Técnica e preço: indicado para serviços complexos, como projetos estruturais, supervisão de obras ou consultorias especializadas.
  • Melhor técnica: reservado para contratações de alta complexidade ou relevância estratégica.

A escolha do critério deve ser justificada no processo, considerando o nível de especialização do serviço. A Lei nº 14.133/2021 ampliou o uso das contratações integrada e semi-integrada, permitindo que a empresa contratada desenvolva projetos e execute a obra. Essas modalidades são recomendadas para empreendimentos de maior complexidade técnica, desde que haja justificativa e matriz de riscos bem definida.

A lei reforça a necessidade de comprovação de qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade, registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Crea/CAU) e indicação de responsável técnico. A administração deve verificar a compatibilidade entre os atestados apresentados e o objeto licitado, garantindo que o contratado possua experiência comprovada.

A execução dos serviços deve ser acompanhada por fiscal técnico, com formação compatível com o objeto. A lei também exige plano de fiscalização, relatórios periódicos, controle de qualidade e gestão de riscos. O fiscal pode ser auxiliado por equipe de apoio ou empresa supervisora. A Lei nº 14.133/2021 incentiva práticas sustentáveis, soluções inovadoras e uso de tecnologias como Building Information Modeling (BIM). A Engenharia passa a ser vista como área estratégica para modernização da infraestrutura pública.

A contratação de serviços de Engenharia na Lei nº 14.133/2021 tornou-se mais estruturada, técnica e orientada à eficiência. O novo marco exige planejamento rigoroso, projetos completos, critérios de julgamento adequados e fiscalização qualificada. Com isso, busca-se reduzir riscos, evitar desperdícios e garantir que obras e serviços públicos sejam entregues com qualidade e segurança.

E um diferencial, da nova Lei de Licitações, é que a modalidade Carta Convite não existe mais. Hoje, serviços de Engenharia são contratados, principalmente, por concorrência ou pregão (quando classificados como serviços comuns), sempre com processos mais amplos, eletrônicos e competitivos.

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm?origin=instituicao&utm_source=copilot.com

Profª. Roselena Barreto Cavalcante
Docente do Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário Ateneu.
Mestranda em Administração de Empresas, tem MBA em Gestão Empresarial, especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico e em Engenharia de Segurança do Trabalho e graduada em Engenharia Civil.

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