A consequência da falta de servidores para o atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem trazido problemas terríveis para a população, afinal, não é todo mundo que conhece os sistemas e as leis da previdência social brasileira. Antes, o que era feito em meia hora ou talvez em até menos tempo, hoje se leva meses para conseguir o mesmo serviço, a concessão de um benefício, que antes o segurado sabia quem era o concessor, tinha acesso ao mesmo e podia conversar com ele.
Hoje, não sabe nem quem é, e muito menos questionar qualquer coisa ou mesmo tirar uma simples dúvida ou pedir que agilize o processo são coisas que não existe mais, deixando a população no prejuízo. Quando se procura uma informação na Agência da Previdência Social (APS), no máximo, se recebe a orientação para pesquisar no aplicativo “Meu INSS”. Se o segurado informar que não tem condições de acessar ou que não sabe, pedem para ele ligar no 135. Detalhe que essa ligação só é grátis de telefone fixo, de celular é cobrada uma taxa. E caso ligue para o INSS, se tem a mesma informação que o app, que o processo está em “análise”.
Vale ressaltar que o call center é terceirizado, e é um dos maiores do país, e eles só têm a mesma informação que se consegue na Internet, e assim perdura até o dia que o servidor, em qualquer parte do Brasil, resolva trabalhar no mesmo. De acordo com lei, o INSS tem o prazo de 45 dias para conceder o benefício, caso não conceda neste prazo é pago correção do valor devido, o que tem acarretado em uma conta gigantesca para a estatal, trazendo insegurança e muitas vezes prejuízo para o requerente.
Já vi processos indeferidos pelo simples fato de o servidor não querer fazer ou não saber. Já vi exigências absurdas do tipo: apresentar a identidade da polícia, pois a carteira nacional de habilitação, a CNH, não é documento de identificação. Já vi também exigência cobrando mais de 19 mil reais, cobrança essa indevida, que o próprio servidor que emitiu a guia de pagamento depois verificou que era indevido e concedeu o benefício. Já vi também processo indeferido, pois os documentos anexados nos processos foram preto e branco e não colorido, como exige o órgão. Já vi exigência para aguardar a adequação do sistema para que seja atendida a demanda do segurado. Já vi também processos com mais de 10 títulos e muitos com subtítulos, na grande maioria verdadeiros absurdos. Já vi também se exigir o título de eleitor, e aqui cabe um questionamento: se a previdência é contributiva, ou seja, só tem direito quem paga, o que tem a ver o direito eleitoral com o direito previdenciário?
Tudo isso está ocorrendo devido à falta de servidores, pois o INSS tem aproximadamente 45 mil postos de trabalho e conta hoje com menos de 20 mil colaboradores.
Prof. Paulo César Bonfim Gomes Rodrigues
Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Ateneu
Especialista em Direito Previdenciário e graduado em Direito e em Gestão de Recursos Humanos
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