No Direito, uma defesa não se sustenta apenas por boas ideias. Ela depende da forma como argumentos, provas e fundamentos são apresentados ao julgador. A escrita acadêmica, muitas vezes vista pelos estudantes como uma exigência universitária, é, na verdade, o primeiro laboratório de construção de teses jurídicas consistentes. Nos próximos anos, essa realidade será ainda mais desafiadora com a expansão da Inteligência Artificial (IA) na investigação defensiva.
Surge então um tema instigante: a validade probatória e os limites éticos da investigação defensiva mediada por agentes de Inteligência Artificial. A questão central é simples, mas profunda: até que ponto uma prova encontrada, organizada ou produzida por sistemas inteligentes pode influenciar legitimamente uma decisão judicial?
A advocacia contemporânea já utiliza ferramentas de jurimetria, mineração de dados, análise de metadados e copilotos jurídicos para localizar informações relevantes em poucos minutos. O que antes demandava semanas de pesquisa agora pode ser realizado de forma automatizada.
O Provimento nº 188/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reconhece a investigação defensiva como prerrogativa da advocacia, autorizando a obtenção de elementos de prova para a defesa do constituinte. Contudo, a utilização de IA nesse processo impõe novos desafios.
Sob a perspectiva metodológica, o pesquisador pode utilizar o método hipotético-dedutivo, formulando a hipótese de que “provas produzidas exclusivamente por algoritmos, sem supervisão humana, comprometem a cadeia de custódia e a confiabilidade da prova”. A partir dessa hipótese, analisa-se doutrina, legislação e jurisprudência para verificar a sua validade.
Nesse contexto, a correta escrita científica assume papel decisivo. Não basta apresentar relatórios gerados por algoritmos; é necessário demonstrar, de forma clara e verificável, como os dados foram coletados, quais critérios foram utilizados e quais limitações tecnológicas existem. Uma defesa mal redigida pode comprometer uma excelente prova digital. Em contrapartida, uma argumentação bem estruturada fortalece o contraditório e amplia a credibilidade dos elementos apresentados.
Além disso, o Poder Judiciário brasileiro já reconhece a necessidade de controle humano sobre sistemas inteligentes. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para o uso da IA no Judiciário, exigindo transparência, auditabilidade, supervisão humana e respeito aos direitos fundamentais.
A discussão também envolve a proteção de dados. A Lei nº 13.709/2018 de Proteção de Dados (LGPD) determina que o tratamento de informações pessoais deve respeitar a privacidade, a dignidade humana e os direitos fundamentais. Assim, uma IA que coleta ou cruza dados sem critérios éticos pode gerar provas questionáveis e até ilícitas.
O futuro da defesa jurídica será marcado pela convivência entre inteligência humana e Inteligência Artificial. Contudo, nenhuma tecnologia substituirá a capacidade crítica do jurista nem a importância da escrita acadêmica de qualidade. A verdadeira inovação não está em permitir que algoritmos decidam processos, mas em utilizá-los como instrumentos de apoio para fortalecer a busca pela verdade.
Nesse cenário, a metodologia científica e a escrita jurídica tornam-se garantias democráticas. Quanto melhor estruturada for a argumentação, maior será a capacidade de revelar falhas, combater vieses algorítmicos e assegurar decisões mais justas. Em outras palavras, a IA pode localizar a informação; mas será a qualidade da escrita acadêmica que transformará essa informação em convencimento judicial.
Profª. Ma. Alexsandra de Matos Gil
Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Ateneu.
Doutoranda em Ciências Sociais, mestre em Antropologia Alimentar, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil e graduada em Ciências Contábeis.
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