A conduta ética e racional de medicamentos é fundamental para a promoção da saúde pública, pois assegura que os pacientes recebam tratamentos apropriados às suas condições clínicas, em doses adequadas e pelo período necessário, minimizando riscos e custos. O uso irracional de medicamentos, caracterizado por prescrições inadequadas ou excessivas, pode levar a consequências econômicas significativas, incluindo o aumento considerável nos gastos governamentais com fármacos. Além disso, tal procedimento consciente e baseado em evidências pelo farmacêutico contribui para a redução da automedicação inadequada e de interações medicamentosas prejudiciais. Dessa maneira, tais práticas são essenciais para garantir a segurança do paciente e a sustentabilidade dos sistemas de saúde.
No Brasil, a prescrição de medicamentos é uma atribuição de diversos profissionais de saúde, cada qual dentro de suas competências legais. Médicos, cirurgiões-dentistas e médicos-veterinários possuem a prerrogativa de diagnosticar e prescrever tratamentos farmacológicos em suas respectivas áreas de atuação. Enfermeiros também estão autorizados a prescrever medicamentos, desde que em conformidade com programas de saúde pública e protocolos institucionais aprovados. Farmacêuticos, por sua vez, podem prescrever Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs) e, conforme a Resolução CFF nº 586/2013, estão habilitados a prescrever outros medicamentos, desde que sigam protocolos estabelecidos e possuam a qualificação necessária.
A atuação desses profissionais na efetivação de receitas de medicamentos é fundamental para a promoção do uso racional de medicamentos, garantindo que os pacientes recebam terapias adequadas às suas condições clínicas, em doses precisas e pelo período correto, contribuindo expressivamente para a saúde pública e a eficácia dos tratamentos.
De fato, a prescrição farmacêutica é a prática na qual o farmacêutico, utilizando seu conhecimento técnico-científico, avalia as necessidades de saúde do paciente e indica terapias medicamentosas ou não medicamentosas apropriadas. Essa atuação é fundamental para promover a administração efetiva de medicamentos, assegurando que os pacientes recebam tratamentos adequados às suas condições clínicas, em doses precisas e pelo período correto, minimizando riscos de reações adversas e efeitos combinados de medicamentos.
Ademais, contribui para a redução da automedicação e do uso indiscriminado de fármacos, problemas que podem levar a complicações de saúde e aumento da resistência antimicrobiana. Ao orientar e educar pacientes, familiares e a comunidade sobre o uso correto de medicamentos, o farmacêutico desempenha um papel essencial na promoção da saúde pública e no bem-estar social, conforme destacado pelo Ministério da Saúde.
Como também, a prescrição farmacêutica tem se consolidado como uma prática que amplia o acesso dos pacientes a medicamentos essenciais, promove a comodidade e pode reduzir a pressão sobre o sistema de saúde. Por isso, a atuação do farmacêutico, nesse exercício, contribui para a segurança do paciente, diminuindo riscos associados à automedicação. Contudo, a implementação dessa prática enfrenta dificuldades consideráveis. Entre eles, destacam-se a necessidade de maior treinamento e desenvolvimento de habilidades pelos farmacêuticos, a falta de estratégias organizacionais que estimule tal ato e o receio de aumento da responsabilidade e da carga de trabalho.
Também, a aceitação por parte de outros profissionais de saúde e dos próprios pacientes pode ser limitada, especialmente, em situações mais complexas ou quando há desconhecimento sobre a prática. Logo, embora tal atuação ofereça vantagens relevantes para o sistema de saúde e para os pacientes, a sua implementação eficaz requer a superação de desafios relacionados à formação científica, à integração entre a equipe sanitária e à conscientização da sociedade sobre o papel do farmacêutico na prescrição de medicamentos.
Atualmente, a prescrição farmacêutica desempenha um papel crucial no combate ao HIV/AIDS, especialmente, na ampliação do acesso a estratégias de prevenção como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). Nos últimos anos, o farmacêutico tem sido reconhecido como técnico apto a prescrever a PrEP, contribuindo para a descentralização e ampliação dessa estratégia preventiva. Essa atuação permite que indivíduos em risco de infecção pelo HIV recebam orientação adequada e acesso facilitado ao tratamento profilático, fortalecendo as ações de prevenção combinada e reduzindo a incidência de novos casos.
E não só isso, mas a participação desse profissional na prescrição e acompanhamento da PrEP assegura a adesão ao tratamento, monitoramento de possíveis efeitos adversos e promoção do uso racional de medicamentos, aspectos fundamentais para o sucesso da terapia preventiva. A sua inclusão na prescrição da PrEP reflete uma abordagem multidisciplinar no enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS, alinhada às diretrizes internacionais que visam ampliar o acesso à prevenção e tratamento. Assim, a prescrição farmacêutica tem se mostrado uma estratégia eficaz na ampliação do acesso à PrEP e na promoção da saúde pública, reforçando a importância do profissional de Farmácia na equipe de saúde e no combate ao HIV/AIDS.
Em contrapartida, em 21 de novembro de 2024, a Justiça Federal suspendeu a eficácia da Resolução nº 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos. A decisão, proferida pela 17ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, declarou a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida resolução, proibindo a sua aplicação em todo o território nacional. O juiz argumentou que a prescrição de medicamentos exige diagnóstico de estudo das doenças, a classificação e descrição das mesmas, ato privativo de médicos conforme a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), e que a resolução do CFF extrapolava o seu poder regulamentar, invadindo atribuições legalmente reservadas à Medicina.
Em resposta, o CFF anunciou que recorrerá da decisão, defendendo que a prescrição farmacêutica, especialmente, de medicamentos isentos de prescrição médica, está dentro das competências desse profissional e visa ampliar o acesso da população aos cuidados em saúde. Este embate reflete a complexa delimitação de competências entre especialistas de saúde no Brasil, evidenciando a necessidade de respeito entre a equipe sanitária que prioriza a segurança e o bem-estar dos pacientes.
Portanto, a prescrição farmacêutica tem se consolidado como uma prática essencial para ampliar o acesso seguro e eficiente aos medicamentos, otimizando o uso das habilidades dos especialistas sanitários e melhorando a atenção à saúde. No entanto, a sua implementação enfrenta fortes adversidades, como o desconhecimento por parte dos pacientes sobre essa prática e a necessidade de integração efetiva entre farmacêuticos e outros profissionais de saúde. Ainda mais, barreiras logísticas e organizacionais, como a falta de financiamento específico e apoio governamental, podem dificultar a adoção ampla desta prática. Por fim, superar esses obstáculos é fundamental para fortalecer essa prática e maximizar seus benefícios no sistema de saúde.
Prof. Dr. Alexandre Pinheiro Braga
Docente do Curso de Farmácia do Centro Universitário Ateneu.
Doutor e mestre em Saúde Coletiva, especialista em Saúde Coletiva, em História e Cultura Afro-Brasileira, em Gestão da Assistência Farmacêutica, em Farmacologia Clínica, em Saúde Pública, em Administração Hospitalar e Gestão da Qualidade em Sistemas de Saúde e graduado em Pedagogia, Teologia, Química e Farmácia.
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