A Constituição de 1988 estruturou um sistema tributário complexo marcado por tributos sobre consumo e pela guerra fiscal entre estados e municípios. Roque Carrazza (2014) ressalta que a federação brasileira sempre conviveu com tensões na repartição de receitas e a Reforma Tributária representa a tentativa de harmonizar tais conflitos. A Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada após intensos debates, inaugura um novo modelo que procura simplificar e modernizar a tributação sobre bens e serviços.
Entre as mudanças mais relevantes estão a unificação de tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a criação do imposto seletivo sobre bens nocivos à saúde e ao meio ambiente e o fim progressivo dos incentivos fiscais estaduais que fomentavam a guerra fiscal. A substituição de cinco tributos por dois busca reduzir litígios judiciais, estimular investimentos e dar maior transparência ao contribuinte.
Todavia, a transição será longa: prevista para mais de seis anos, ela exigirá adaptação tecnológica, administrativa e jurídica. Para o estudante de Direito, compreender o impacto prático desse processo é essencial, já que surgirão novos contenciosos envolvendo distribuição de receitas, aplicação de alíquotas e regulamentação infraconstitucional. Ademais, a atuação profissional exigirá domínio da hermenêutica constitucional e do Código Tributário Nacional, além da capacidade de argumentar em favor de contribuintes ou do Estado sempre à luz dos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.
A Reforma Tributária é avanço necessário, mas carrega riscos em sua implementação. A simplificação anunciada poderá gerar novas disputas que deverão ser interpretadas pelo Poder Judiciário. Ao compreender esse cenário, o discente de Direito amplia a sua capacidade analítica e crítica, desenvolvendo habilidades para lidar com normas em constante mutação. Mais que decorar conceitos, o desafio é interpretar o tributo como instrumento de política pública e equilíbrio federativo.
Profª. Ma. Ívinna Nunes de Sousa
Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Ateneu.
Mestra em Direito Privado e graduada em Direito.
Saiba mais sobre o Curso de Direito da UniAteneu.
