A participação no Sistema Único de Saúde (SUS) deu-se na perspectiva do Controle Social a partir da 8ª Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986, onde proporcionou mudanças nos direitos e políticas de saúde. Ao longo dos anos, a participação da sociedade no setor da Saúde passou por processos de mudanças complexos, que resultaram em um sistema de controle social cada vez mais qualificado, deliberativo, independente e representativo. A democratização das políticas de saúde é exemplo de um dos avanços viabilizados pela existência do controle social.
Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo, atuando como mecanismos essencialmente democráticos. Através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado. A amplitude do campo de atuação dos conselhos de saúde, além de valiosa, é extensa. Como exemplo, a instituição dos conselhos de saúde atende à exigência legal estabelecida para o repasse de recursos financeiros, estaduais ou federais, ao setor da Saúde.
Corroborando com a participação popular, foi criada, através da Lei nº 8.142 em 1990, onde fala que o SUS contará, em cada esfera de governo e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I – a Conferência de Saúde; e II – o Conselho de Saúde (BRASIL, 2017). Com isso, reforça a grande importância do controle social nas políticas de saúde por meio destes espaços. Contudo, o conselho de saúde é órgão colegiado, permanente, paritário e deliberativo que formulam, supervisionam, avaliam, controlam e propõem políticas públicas, e por meio destes conselhos a comunidade, trabalhadores e gestores participam da gestão pública. (Brasil, 2017).
Este espaço é crucial para os assistentes sociais, onde debatemos e deliberamos sobre as políticas públicas de Saúde nos níveis municipal, estadual e nacional. Destaco a importância destes profissionais vivenciarem não só como conselheiros, como também executando o cargo de secretário (a) executivo (a) ou na presidência deste que fomenta as discussões e deliberações das políticas públicas. Ressalto que a participação nas conferências é fundamental, pois neste momento temos a presença da sociedade civil, governo e outros atores na formulação de propostas para a política de saúde.
Profª. Ma. Aline Braúna dos Santos
Coordenadora do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Ateneu
Mestra em Ensino na Saúde, especializanda em Elaboração de Projetos Sociais e Captação de Recursos, em Gestão em Saúde e em Auditoria nos Serviços de Saúde, especialista em Residência Multiprofissional em Saúde e em Saúde da Família e graduada em Serviço Social.
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