As mudanças climáticas que vem ocorrendo no Brasil e no mundo deixaram de ser apenas um tema científico para se tornarem um dos maiores desafios jurídicos da atualidade. Diante da insuficiência ou da demora na implementação de políticas públicas ambientais, cresce a litigância climática, compreendida como o uso do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de deveres constitucionais voltados à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento da crise climática.
No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 225, reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental e impõe a sua proteção ao poder público e à coletividade. Entretanto, desmatamento, degradação ambiental e omissões estatais demonstram que esse direito nem sempre é efetivado.
Nesse cenário, a litigância climática assume papel relevante ao permitir que cidadãos, entidades e órgãos públicos recorram ao Judiciário para exigir a implementação de políticas ambientais e o cumprimento da legislação. Entendo que essa atuação não representa interferência indevida entre os poderes, mas consequência do dever constitucional do Judiciário de garantir a efetividade dos direitos fundamentais quando houver omissão ou descumprimento das normas.
Contudo, a judicialização não deve substituir a formulação de políticas públicas. Questões climáticas envolvem planejamento técnico, recursos financeiros e decisões administrativas que competem, prioritariamente, aos poderes Executivo e Legislativo. Assim, as ações judiciais devem funcionar como instrumento de controle e responsabilização, incentivando uma atuação estatal mais eficiente.
A litigância climática representa importante evolução do Direito Ambiental ao fortalecer a proteção das presentes e futuras gerações. O seu maior desafio é conciliar a atuação legítima do Poder Judiciário com o respeito às competências dos demais poderes, garantindo que a tutela ambiental deixe de ser apenas uma previsão constitucional e se transforme em proteção efetiva da sociedade e do patrimônio ambiental brasileiro.
Profª. Daniela Vargas Olivarez Rodrigues de Oliveira
Docente do Curso de Direito no Centro Universitário Ateneu.
Advogada, especialista em Docência do Ensino Superior, em Direito Civil e Processual Civil e graduada em Direito.
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