Negociação Coletiva e a LGPD
Desde que começaram a transitar nos debates jurídicos questões pertinentes à famigerada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018 ), muito se tem ouvido falar acerca da repercussão…
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No dia 30 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº. 727/2022, que regulamenta a Telefarmácia no Brasil, a qual foi aprovada pelo Conselho…