Arquivo de Constituição Federal de 1988

Ocupações irregulares como meio de acesso à moradia no Brasil

Autor do post:Jair Jair
Post publicado:27/06/2023
Categoria do post:Direito

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta o direito à moradia como direito social. Com o propósito de garantir esse direito, o Estado brasileiro estabeleceu uma Política Nacional…

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A função social da Defensoria Pública

Autor do post:Jair Jair
Post publicado:20/04/2023
Categoria do post:Direito

Reconhecida na Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça, na medida em que representa expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública assume no Estado Democrático de…

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