A crescente preocupação com as mudanças climáticas e a degradação ambiental tem impulsionado uma reavaliação dos modelos econômicos em todo o mundo. A transição para uma economia verde, baseada em energias renováveis, eficiência energética e uso sustentável dos recursos, é uma necessidade inadiável. Nesse cenário de profundas transformações, o Direito Tributário emerge como uma ferramenta de política pública com potencial para ser mais do que apenas um meio de arrecadação, mas um poderoso agente de transformação. Os incentivos fiscais para a economia verde e suas implicações são um tema que merece aprofundada reflexão.
A concessão de incentivos fiscais, como isenções, reduções de alíquotas ou créditos tributários, para atividades e tecnologias sustentáveis, busca corrigir falhas de mercado. Tradicionalmente, os custos ambientais de produção (as chamadas externalidades negativas) não são internalizados no preço dos bens e serviços, o que leva a um consumo excessivo de recursos e à poluição.
Os incentivos fiscais tentam equalizar essa distorção, tornando as alternativas ecológicas mais competitivas em relação às suas contrapartes poluentes. Assim, por exemplo, a desoneração de impostos sobre painéis solares torna a energia limpa mais acessível, enquanto a tributação sobre emissões de carbono (como o “carbon tax”) encarece atividades poluentes. A questão é como desenhar esses mecanismos de forma eficaz, sem abrir espaço para distorções indesejadas.
A principal implicação a ser considerada reside na complexidade da sua gestão e fiscalização. A ausência de uma definição precisa e de critérios técnicos rigorosos para qualificar o que é uma atividade “verde” ou “sustentável” pode abrir uma brecha para o chamado greenwashing, onde empresas se beneficiam dos incentivos fiscais sem uma efetiva contribuição ambiental.
Essa má utilização dos recursos públicos não só compromete a legitimidade da política como também pode gerar injustiças competitivas, favorecendo indevidamente certos setores em detrimento de outros. O risco de renúncia fiscal sem o correspondente retorno ambiental e social é uma preocupação real, demandando do Estado uma atuação transparente e eficaz na regulamentação e no monitoramento.
Além disso, a criação de incentivos fiscais exige uma análise minuciosa de seus impactos fiscais e distributivos. Uma política de incentivos fiscais mal calibrada pode comprometer a arrecadação necessária para a manutenção de serviços públicos essenciais, ou até mesmo se mostrar regressiva, beneficiando grandes corporações em detrimento de pequenos empreendedores. A questão não é apenas sobre o que se taxa ou se isenta, mas também sobre quem se beneficia e quem arca com o custo dessa escolha.
Portanto, a discussão sobre a tributação verde vai muito além da técnica tributária. Ela se entrelaça com questões de justiça social, equidade e planejamento de longo prazo. O acadêmico de Direito Tributário, ao se debruçar sobre o tema, tem o papel de propor soluções que integrem a eficiência econômica, a sustentabilidade ambiental e a justiça social. A busca por um sistema tributário que seja não apenas arrecadatório, mas também indutor de um futuro mais verde e equitativo, é um dos grandes desafios de nossa época. A política de incentivos fiscais, se bem desenhada e fiscalizada, tem o potencial de ser a alavanca para essa transformação.
Profª. Ma. Ana Rita Braúna Alencar
Docente do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Ateneu.
Doutoranda em Estado de Direito e Governança Global, mestra em Antropologia de Iberoamérica e em Auditoria e Gestão Empresarial, especialista em Gerontologia e Cuidado ao Idoso, em Didática do Ensino Superior e Tutoria em EaD e em Direito Empresarial e graduada em Administração e Direito.
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