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Ocupações irregulares como meio de acesso à moradia no Brasil

  • Autor do post:Jair Jair
  • Post publicado:27/06/2023
  • Categoria do post:Direito

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta o direito à moradia como direito social. Com o propósito de garantir esse direito, o Estado brasileiro estabeleceu uma Política Nacional…

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