A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 trouxe à tona uma nova perspectiva para as contratações públicas no Brasil, especialmente, no setor da construção civil. A legislação, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, busca modernizar os processos licitatórios, promovendo maior transparência, competitividade e qualidade nas obras públicas.
No contexto da construção de edifícios, a nova lei introduz mecanismos que favorecem o planejamento técnico e a gestão eficiente dos contratos. A obrigatoriedade de estudos preliminares, matriz de riscos e projetos completos antes da licitação representa um avanço significativo. Essas exigências visam evitar improvisações em obra, reduzir aditivos contratuais e garantir entregas mais alinhadas às necessidades da população.
A adoção de critérios de julgamento mais flexíveis, como o maior retorno econômico e a técnica e preço, permite que obras complexas sejam contratadas com base em soluções mais inovadoras e eficientes. Além disso, a digitalização dos processos e a integração com sistemas de controle interno fortalecem a governança pública e dificultam práticas irregulares.
Entretanto, a implementação da nova lei enfrenta obstáculos práticos. Muitos entes públicos ainda não estão preparados para atender às exigências técnicas e administrativas impostas pela legislação. A falta de capacitação, de estrutura e de cultura organizacional voltada à gestão por resultados compromete a efetividade das mudanças propostas.
No setor da construção de edifícios, isso se traduz em projetos mal elaborados, licitações desertas e obras paralisadas. A nova lei exige uma mudança de postura: é preciso investir em capacitação técnica, valorizar o planejamento e adotar ferramentas de gestão que permitam acompanhar o ciclo completo da obra, do projeto à entrega.
Por fim, a Lei nº 14.133/2021 não é apenas uma mudança normativa, mas um convite à profissionalização das contratações públicas. Para os profissionais da Engenharia Civil, representa uma oportunidade de contribuir com soluções técnicas de qualidade, alinhadas ao interesse público. Para os gestores, é um desafio de liderança e compromisso com a eficiência. O caminho é longo, mas necessário para transformar a construção pública em um instrumento de desenvolvimento urbano e social.
Profª. Roselena Barreto Cavalcante
Docente do Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário Ateneu.
Mestranda em Administração de Empresas, tem MBA em Gestão Empresarial, especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico e em Engenharia de Segurança do Trabalho e graduada em Engenharia Civil.
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